Sabia que, por determinação do Tribunal de Justiça, os donos só podem deixar de pagar seguro quando as viaturas são oficialmente retiradas de circulação?
Um automóvel que permanece estacionado num terreno particular ou em via pública, por qualquer que seja a razão, é obrigado a estar assegurado.
É esta a conclusão estipulada pelo Supremo Tribunal de Justiça depois de ter questionado o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por dúvidas sobre a interpretação das diretivas europeias.
Em casos futuros, é esta a jurisprudência que deverá ser seguida pelos tribunais e autoridades.
A título de exemplo, coloca-se a seguinte questão: “O facto de a proprietária do veículo automóvel que interveio num acidente de viação (matriculado em Portugal) o ter deixado estacionado no quintal da residência não a dispensava do cumprimento da obrigação legal de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, uma vez que se encontrava apto a circular”, conclui o Supremo, em acórdão de dia 8, de Abrantes Geraldes, Tomé Gomes e Maria da Graça Trigo.
O processo em questão teve origem num acidente com um carro de uma mulher que tinha deixado de conduzir, por doença, e imobilizara a viatura no quintal, dando baixa do seguro.
A Insparedes alerta: mesmo que tenha um carro parado no quintal ou à porta de casa, é mesmo obrigatório que tenha o seguro em dia, sob pena de poder vir a ter problemas com a justiça ou coimas caso contrário.
A Insparedes deseja-lhe Boas Viagens!
